28 de ago de 2009

Libras: legislação

Alguns links de acesso rápido para a legislação que embasa o reconhecimento da Libras (língua brasileira de sinais):

LEI Nº 10.436, DE 24 DE ABRIL DE 2002: Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005: regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

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